Artigo 410 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

A entrada dos Auditores Fiscais nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas, não estarão sujeitos a formalidade diversa da sua imediata identificação, pela apresentação de identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local de entrada. Assistência do Responsável pelo Estabelecimento