Artigo 407 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de isenção ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 94 ).