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Artigo 404 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

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Art. 404

A fiscalização externa compete aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 93 , e Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985 ).

Art. 404 do Decreto 2.637 /1998