Artigo 404 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998
Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Acessar conteúdo completoArt. 404
A fiscalização externa compete aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 93 , e Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985 ).