Artigo 34 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Na hipótese de venda, exposição à venda, ou consumo no Território Nacional, de produtos destinados ao exterior, ou na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas para a isenção ou a suspensão do imposto, considerar-se-á ocorrido o fato gerador na data da saída dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II ). Exceções