Artigo 329 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

A primeira via da nota fiscal deverá estar, durante o percurso compreendido entre o estabelecimento do remetente e do destinatário, em condições de ser exibida, a qualquer momento, aos encarregados da fiscalização para conferência do produto nela especificado e da exatidão do destaque do respectivo imposto ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 50 § 3º ). Notas Consideradas sem Valor