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Artigo 300, Inciso II do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

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Art. 300

É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, sem prejuízo do disposto no art. 330, o documento que:

I

não seja o legalmente previsto para a operação;

II

omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas;

III

esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;

IV

não observe outros requisitos previstos neste Regulamento.

Art. 300, II do Decreto 2.637 /1998