Artigo 291 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 57 ). Unidades-Padrão