Artigo 282 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

É vedada aos fabricantes dos cigarros do código 2402.20.00 da TIPI a coleta, para qualquer fim, de carteiras de cigarros vazias ou selos de controle já utilizados ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 13 ). Papel para Cigarros