Artigo 28, Parágrafo Único, Inciso III do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998
Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Acessar conteúdo completoArt. 28
A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas neste Regulamento ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 40 ).
Parágrafo único
São irrelevantes, para excluir a responsabilidade do cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância:
I
as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade, civil das pessoas naturais ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso I , e Lei nº 5.172, de 1966, art. 126, inciso I );
II
o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 126, inciso II );
III
a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso II , e Lei nº 5.172, de 1966, art. 126, inciso III );
IV
a inexistência de estabelecimento fixo, e a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instalações ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso III );
V
a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que dêem origem à tributação ou à imposição da pena ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso IV ).