Artigo 254 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

O Secretário da Receita Federal expedirá as normas complementares relativas ao registro especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as firmas, podendo ainda estabelecer condições quanto à sua idoneidade fiscal e financeira e à de seus sócios ou diretores ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 1º, § 3º ). Produtos do Capítulo 22 da TIPI