Artigo 243 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998
Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Acessar conteúdo completoArt. 243
O Secretário da Receita Federal expedirá as instruções necessárias a completar as normas constantes deste Capítulo.