Artigo 241, Inciso II do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998
Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Acessar conteúdo completoArt. 241
Consideram-se os produtos como não selados, equiparando-se a infração à falta de pagamento do imposto, que será exigível, acrescido da multa prevista no inciso III do art. 471 , nos seguintes casos ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso III ):
I
emprego do selo destinado a produto nacional em produto estrangeiro e vice-versa;
II
emprego do selo em produtos diversos daquele a que é destinado;
III
emprego do selo não marcado ou não aplicado como previsto neste Regulamento ou nos atos administrativos pertinentes;
IV
emprego de selo que não estiver em circulação. Selos com Defeito