Artigo 24, Inciso VI do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Art. 24

~~São obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis:~~

I

~~o transportador, em relação aos produtos tributados que transportar, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea "a" );~~

II

o possuidor ou detentor, em relação aos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas condições do inciso anterior ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea "b" );

III

o estabelecimento adquirente de produtos usados cuja origem não possa ser provada, pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o art. 288 ( Lei nº 4.502, de 1964, arts. 35, inciso II, alínea "b" e 43 );

IV

o proprietário, o possuidor, o transportador ou qualquer outro detentor de produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento industrial com imunidade ou suspensão do imposto, para exportação, encontrados no País em situação diversa, salvo se em trânsito, quando ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 18 , e Lei nº 9.532, de 1997, art. 41 ):

a

~~destinados a uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso II );~~

b

destinados a Lojas Francas, em operação de venda direta, nos termos e condições estabelecidos pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso II );

c

adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, e remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da adquirente ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso I e § 2º );

d

~~remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II );~~

V

os estabelecimentos que possuírem produtos tributados ou isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 62 , e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso V );

VI

os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a imunidade, a isenção ou a suspensão do imposto ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º , e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II );

VII

a empresa comercial exportadora, em relação ao imposto que deixou de ser pago, na saída do estabelecimento industrial, referente aos produtos por ela adquiridos com o fim específico de exportação, nas hipóteses em que ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º ):

a

tenha transcorrido cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea "a" ); b) os produtos forem revendidos no mercado interno ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea "b" );

c

~~ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea "c" );~~

VIII

a pessoa física ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere o inciso I do art. 18 ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 40, parágrafo único ). Responsável como Contribuinte Substituto