Artigo 235 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

A falta do selo no produto, o seu uso em desacordo com as normas estabelecidas ou a aplicação de espécie imprópria para o produto importarão em considerar o produto respectivo como não identificado com o descrito nos documentos fiscais ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 2º , e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso IV ).