Artigo 222, Inciso I do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998
Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Acessar conteúdo completoArt. 222
Apuradas diferenças no estoque do selo, caracterizam-se, nas quantidades correspondentes:
I
a falta, como saída de produtos selados sem emissão de nota fiscal ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 3º, alínea "a" , e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 12ª ); lI - o excesso, como saída de produtos sem aplicação do selo ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 3º, alínea "b" , e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 12ª ).