Artigo 220 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

O Secretário da Receita Federal poderá determinar que o fornecimento do selo de controle aos usuários seja feito mediante ressarcimento de custos e demais encargos, em relação aos produtos ou espécies de produtos que indicar e segundo os critérios e condições que estabelecer ( Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, art. 3º ).