Artigo 204, Inciso II do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

as peças e acessórios de veículos automotores, adquiridos para emprego pelo próprio estabelecimento adquirente, na industrialização desses veículos;

as peças e acessórios empregados, no próprio estabelecimento industrial, na industrialização de outros produtos;

as antigüidades, assim consideradas as de mais de cem anos;

as jóias e objetos de platina ou de ouro, de peso individual inferior a um grama;

as jóias e objetos de prata de peso individual inferior a três gramas;

as jóias e objetos sem superfície livre que comporte algarismos e letras de, pelo menos, meio milímetro de altura. Proibições