Artigo 190, Parágrafo 2 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamentos de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimentos de ofício, independentemente de requerimento ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 165 , Lei nº 8.383, de 1991, art. 66 , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 73 ).