Artigo 176 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Poderá ser mantido o crédito do imposto referente a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados ou adquiridos para industrialização dos produtos saídos do estabelecimento industrial com isenção do imposto na hipótese do art. 49 ( Lei nº 8.989, de 1995, art. 4º ).