Artigo 169 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 165, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente ( Lei nº 9.363, de 1996, art. 5º ). Produtos não Exportados