Artigo 159 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade ( Decreto-Lei nº 491, de 1969, art. 5º , e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso II ).