Artigo 158 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 73, desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto ( Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º ). Outros Incentivos