Artigo 141 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998
Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Acessar conteúdo completoArt. 141
Os fabricantes procederão ao enquadramento de suas marcas nas classes e fixarão os preços de venda dessas classes, obedecendo ao disposto no artigo anterior.
Parágrafo único
A Secretaria da Receita Federal divulgará o enquadramento das marcas comerciais de cigarros nas classes de preços.