Artigo 114, Parágrafo Único do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998
Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Acessar conteúdo completoArt. 114
Se o sujeito passivo não tomar as iniciativas para o lançamento ou as tomar nas condições do art. 112, o imposto será lançado de ofício ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 21 ).
Parágrafo único
O documento hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme a falta se verifique, respectivamente, no serviço externo ou no serviço interno da repartição. Lançamento Antecipado