Artigo 106 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º ). Obrigações Acessórias