Artigo 102, Parágrafo 3, Inciso I do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998
Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Acessar conteúdo completoArt. 102
São isentos do imposto, até 31 de dezembro de 1999, as máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, importados ou de fabricação nacional, bem assim os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição, quando adquiridos por empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nas condições fixadas em Decreto ( Lei nº 9.440, de 14 de maio de 1997, art. 1º, inciso IV , e § 1º ).
§ 1º
O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às empresas que sejam montadoras e fabricantes de ( Lei nº 9.440, de 1997, art. 1º, § 1º ):
I
veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes;
II
caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;
III
veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores;
IV
tratores agrícolas e colheitadeiras;
V
tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras;
VI
carroçarias para veículos automotores em geral;
VII
reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias;
VIII
partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados neste inciso e nos anteriores.
§ 2º
O benefício previsto neste artigo não poderá se usufruído cumulativamente com outros da mesma natureza e com aqueles previstos na legislação da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio, da Amazônia Ocidental, do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM ( Lei nº 9.440, de 1997, art. 16 ).
§ 3º
A isenção de que trata este artigo ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 76 ):
I
somente se aplica a projetos aprovados ou protocolizados no órgão competente para a sua apreciação, até 14 de novembro de 1997;
III
para os projetos aprovados ou protocolizados no órgão competente para a sua apreciação, a partir de 15 de novembro de 1997, aplica-se o disposto no inciso III do art. 57. Manutenção e Utilização do Crédito