Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto nº 2.634 de 24 de Junho de 1998

Os arts. 5º e 14 do Decreto nº 2.451, de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º(...) Parágrafo único . Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, mediante portaria conjunta, poderão ampliar os limites à conta de recursos de operações de crédito externo e de saldos de exercícios anteriores até o valor total das dotações aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais no corrente exercício."(NR) "Art. 14 O Ministro de Estado da Fazenda, em decorrência da arrecadação da receita e das metas fiscais previstas para o corrente exercício, poderá estabelecer, bimestralmente, fator de ajuste dos limites de liberação financeira constantes dos Anexos IV e V de que trata o art. 7º deste Decreto.