Artigo 3º do Decreto nº 26.300 de 2 de Fevereiro de 1949
Considera de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno, situado na Fazenda do Engenho da Serra, em Jacarepaguá, no Distrito Federal, de propriedade da Companhia de Expansão Territorial.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.