Artigo 2º do Decreto nº 26.300 de 2 de Fevereiro de 1949
Considera de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno, situado na Fazenda do Engenho da Serra, em Jacarepaguá, no Distrito Federal, de propriedade da Companhia de Expansão Territorial.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A despesas resultante, na importância total de trezentos e sessenta mil cruzeiros (Cr$360.000,00), correrá por conta da verba própria do Ministério da Marinha.