Artigo 2º do Decreto nº 2.624 de 12 de Junho de 1998
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os Anexos II, III e IV, do Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997 , passam a vigorar na forma dos Anexos II, III e IV deste Decreto .