Artigo 2º do Decreto de 19 de Outubro de 1994
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA Nº 5", conhecido por "FAZENDA CABAÇAS ou IMBIRAS", situado nos municípios de Alagoa Nova e Massaranduba, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "GLEBA Nº 05", conhecido por "FAZENDA CABAÇAS ou IMBIRAS", com área de 500,0000ha (quinhentos hectares), situado nos Municípios de Alagoa Nova e Massaranduba, objeto do Registro nº R-5-789, fl. 01v, Livro 2-E, do Cartório Único da Comarca de Alagoa Nova, Estado da Paraíba.
Art. 2º
Excluem-se dos efeitos deste decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.