Artigo 1º, Inciso II do Decreto de 28 de Agosto de 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis urbanos, com benfeitorias, situados na cidade de Florianópolis - SC, destinados ao funcionamento da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as frações dos terrenos descritos e caracterizados, bem como as partes dos prédios sobre eles edificados, de propriedade de CECOMTUR S.A - Centro Turístico Comercial Santa Catarina, com sede em Florianópolis - SC, CGC nº 82.512.492/0001-69, representado por Jorge Daux e Jorge Daux Filho, brasileiros, casados, empresários, domiciliados e residentes naquela Capital, relacionados da forma a seguir:
I
o andar térreo, constituído de 3 (três) lojas e uma bomboniére, do Edifício Cidade de Florianópolis, localizado na Rua Arcipreste Paiva, nº 15, esquina com Vidal Ramos, na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, possuindo o total de 127,00m² (cento e vinte e sete metros quadrados) de área construída, ocupando 0,084% (zero vírgula zero oitenta e quatro por cento) da fração ideal do terreno, com área de 225,00m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), medindo: 19,50m (dezenove vírgula cinqüenta metros) de frente a leste; por 19,50m (dezenove vírgula cinqüenta metros) de fundos a oeste, onde confronta com a propriedade de Jorge Daux; 11,65m (onze vírgula sessenta e cinco metros) do lado sul, confrontando com a Rua Vidal Ramos; e 11,15m (onze vírgula quinze metros) do lado norte, confrontando com a propriedade de DECOMTUR S.A; registrado no Ofício do Registro de Imóveis de Florianópolis, fl. I do Livro nº 2 - Registro Geral, matrícula nº 5.299, em 21 de dezembro de 1977, Registro Anterior nº 36.400, fl. 54 do Livro nº 3AM, Incorporação sob o nº 65, fl. 382, do Livro 8A do mesmo cartório; e
II
o 2º subsolo; loja; sobreloja; 1º, 2º e 3º pavimentos e área de 7.281,99m² (sete mil duzentos e oitenta e um vírgula noventa e nove metros quadrados), em prédio de alvenaria de 20 (vinte) pavimentos; mais dois Subsolos Garagens Comercial edificados no terreno com testada para as Ruas Arcipreste Paiva, Vidal Ramos e Trajano, na Cidade de Florianópolis - SC com área de 1.300,23m² (um mil e trezentos vírgula vinte e três metros quadrados), correspondendo a 34,158% (trinta e quatro vírgula cento e cinqüenta e oito por cento) da fração ideal do terreno, medindo: 48,57m (quarenta e oito vírgula cinqüenta e sete metros) ao norte, confrontando parte com o Governo da União, parte com herdeiros de Pedro Moura Ferro e parte com propriedade de Pão Gostoso Ltda.; por 38,05m (trinta e oito vírgula zero cinco metros) ao sul, confrontando com a Rua Vidal Ramos; 30,10m (trinta vírgula dez metros) a oeste, confrontando com a Rua Trajano; e no lado leste, com três lances, medindo: o 1º, 19,50m (dezenove vírgula cinqüenta metros); o 2º, 11,15m (onze vírgula quinze metros); e o 3º, 12,57m (doze vírgula cinqüenta e sete metros), confrontando os dois primeiros com o Edifício Cidade de Florianópolis e o terceiro com a Rua Arcipreste Paiva, conforme Certidão nº 1.136, expedida pela PMF, em 7 de junho de 1991; CND do Iapas série B, nº 741985, expedida em 7 de junho de 1991, e Av. 6/5.298, da mesma data, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Florianópolis, fl. 1 do livro nº 2, Registro Geral, matrícula nº 5.298, em 21 de dezembro de 1977, Registro Anterior nº 36.400, fl. 54 do Livro 3AM do mesmo cartório.