Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 13 de Outubro de 1994

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 13 de junho de 1990, a concessão deferida à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda. pelo Decreto nº 75.628, de 18 de abril de 1975 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.