Artigo 1º do Decreto nº 26 de 30 de Novembro de 1889
Designa a ordem em que os juizes substitutos desta capital deverão cooperar com os juizes de direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1890.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Serão immediatos supplentes: O 1º juiz substituto, dos feitos da fazenda e da auditoria de marinha; O 2º juiz substituto, da 1ª vara commercial e da autoria de guerra; O 3º juiz substituto, das 1ª e 2ª varas civeis; O 4º juiz substituto, da provedoria e da 1ª vara de orphãos; O 5º juiz substituto, da 2ª vara comercial.