Artigo 62 do Decreto nº 2.594 de 15 de Maio de 1998
Regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 62
Revogam-se o Decreto nº 1.204, de 29 de julho de 1994 , o Decreto nº 1.227, de 22 de agosto de 1994 , o Decreto nº 2.077, de 21 de novembro de 1996 , e o Decreto nº 2.274, de 15 de julho de 1997 .