Artigo 3º do Decreto nº 2.593 de 15 de Maio de 1998
Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se os Decretos nº 81.600, de 25 de abril de 1978 , 84.064, de 8 de outubro de 1979 , 84.854, de 1º de julho de 1980 , 87.074, de 31 de março de 1982 , e 96.291, de 11 de julho de 1988 .