Artigo 3º do Decreto de 27 de Setembro de 1994
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do açude público "TRUSSU", nos Municípios de Acopiara, Iguatu e Jucás, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto de 15 de setembro de 1992 , publicado no D.O.U de 16 do mesmo mês e ano, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à construção do açude público "TRUSSU".