Artigo 2º do Decreto de 27 de Setembro de 1994

Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do açude público "TRUSSU", nos Municípios de Acopiara, Iguatu e Jucás, no Estado do Ceará, e dá outras providências.