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    3. Decreto 2.584 de 12 de Maio de 1998

    Coração para favoritarDecreto 2.584 de 12 de Maio de 1998

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 12 de maio de 1998; 177º da Independência; 110º da República.


    Art. 1º

    Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1998, o prazo estabelecido no art. 5º do Decreto nº 2.389, de 18 de novembro de 1997.

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Carlos Mendonça de Barros Luiz Carlos Bresser Pereira

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.5.19980