Artigo 15 do Decreto nº 2.574 de 29 de Abril de 1998
Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
O titular do Ministério a que estiver vinculado o INDESP aprovará o regimento do CDDB.