Artigo 101 do Decreto nº 2.574 de 29 de Abril de 1998
Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 101
É proibido o ingresso de menores de dezoito anos nas salas de bingo. (Revogado pelo Decreto nº 3.659, de 14.11.2000)