Artigo 1º, Parágrafo 2 do Decreto nº 2.569 de 29 de Abril de 1998
Fixa, para o período de 1º maio 1998 a 30 de abril de 1999, o limite para as importações realizadas pelas empresas comerciais da Zona Franca de Manaus, beneficiadas com os incentivos de que trata o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, bem assim os aplicáveis às Áreas de Livre Comércio.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os limites globais das importações incentivadas realizadas por intermédio das empresas comerciais localizadas na Zona Franca de Manaus - ZFM e nas Áreas de Livre Comércio ALC, são fixados, respectivamente, em US$300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos) e US$67,500,000.00 (sessenta e sete milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), para o período compreendido entre 1º de maio de 1998 e 30 de abril de 1999.
§ 1º
Até quinze por cento dos limites fixados serão distribuídos para empresas comerciais novas e para aquelas que não realizaram importações no período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
§ 2º
Dos limites globais de que trata este artigo, serão excluídas as importações:
a
de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente das empresas comerciais;
b
realizadas por pessoa jurídica, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado;
c
de derivados de petróleo.
§ 3º
Os limites individuais de importação das empresas comerciais em operação na ZFM e nas ALC serão proporcionais à participação de cada empresa no total das importações contingenciadas, realizadas pelo conjunto de empresas comerciais em operação em cada localidade, no período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
§ 4º
A distribuição do limite de importações de que trata caput deste artigo, pelas Áreas de Livre Comércio, será a seguinte:
a
ALC de Macapá Santana - US$40 milhões;
b
ALC de Guajará-Mirim - US$24 milhões;
c
ALC de Tabatinga - US$700 mil;
d
ALC de Brasileia/Epitaciolândia - US$700 mil;
e
ALC de Cruzeiro do Sul - US$700 mil;
f
ALC de Pacaraima - US$700 mil;
g
ALC de Bonfim - US$700 mil.