Artigo 3º do Decreto de 15 de Setembro de 1994

Torna-se sem efeito a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas A 46 a A 48, delimitadas pelas coordenadas constantes dos Quadros nºs 1 a 3, do Decreto de 5 de outubro de 1993, que são substituídas pelas referidas no artigo anterior.