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Artigo 3º do Decreto nº 2.537 de 7 de Abril de 1998

Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.

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Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 2.334, de 6 de outubro de 1997.

Art. 3º do Decreto 2.537 /1998