Decreto nº 2.535 de 6 de Abril de 1998

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

Promulga o Acordo sobre Cooperação em Matéria de Quarentena e Saúde Animal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, em Brasília, em 8 de fevereiro de 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, CONSIDERANDO que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China firmaram, em Brasília, em 8 de fevereiro de 1996, um Acordo sobre Cooperação em Matéria de Quarentena e Saúde Animal; CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 7, de 28 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial da União nº 20, de 29 de janeiro de 1997; CONSIDERANDO que o Acordo entrou em vigor em 3 de março de 1998, nos termos do seu Artigo VII, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, em 6 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.