Artigo 90 do Decreto nº 2.521 de 20 de Março de 1998
Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 90
A Agência Nacional de Transportes Terrestres estabelecerá os procedimentos para o recolhimento das multas previstas neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013)
Parágrafo único
O valor da multa será aquele vigente no mês do seu efetivo recolhimento.