Artigo 24, Inciso V do Decreto nº 2.521 de 20 de Março de 1998
Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 24
Extingue-se o contrato de permissão, por:
I
advento do termo contratual;
II
caducidade;
III
rescisão;
IV
anulação;
V
falência ou extinção da transportadora;
VI
encampação.