Artigo 16 do Decreto nº 2.498 de 13 de Fevereiro de 1998

Para fins da revisão referida no artigo anterior, os dados, as informações e os documentos comprobatórios do valor aduaneiro, bem como os correspondentes registros contábeis, devem ser conservados, pelo importador, à disposição da Secretaria da Receita Federal, pelo prazo de cinco anos, contado da data do registro da respectiva declaração de importação. Dos elementos que integram o valor aduaneiro