Art. 17
Para execução do presente decreto e nos termos da autorização contida no art. 2º, § 2º, do decreto numero 24.438, de 24 de junho ultimo, a Directoria da Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial, annexada ás dos Serviços Sanitarios do Districto Federal, passa a denominar-se Directoria da Defesa Sanitaria Internacional e da Capital da Republica; a Directoria do Saneamento Rural passa a denominar-se, Directoria dos Serviços Sanitarios nos Estados; a Directoria de Assistencia a Psychopathas passa a denominar-se Directoria de Assistencia a Psychopathas e Prophylaxia Mental; a Inspectoria deDemographia Sanitaria passa a denominar-se Secção de Bio-Estatistica; a Inspectoria de Propaganda e Educação Sanitaria passa a denominar-se Secção de Informações, Propaganda e Educação Sanitaria; a Inspectoria de Fiscalização de Generos Alimenticios passa a denaminar-se Inspectoria da Alimentação; a Inspectoria de Fiscalização do Exercicio da Medicina passa a denominar-se Inspectoria de Fiscalização do Exercicio Profissional; o Laboratorio Bacteriologico passa o denominar-se Laboratorio de Saude Publica; o Hospital Paula Candido passa a denominar-se Preventorio Paula Candido.
§ 1º
Para que não haja augmento de despesa, transferencia ou estorno de verbas, e, em face da fusão de directorias prevista neste artigo, a cargo de director dos Serviços Sanitarios do Districto Federal passa a denominar-se director da Assistencia Hospitalar.
§ 2º
O cargo actualmente vago de inspector de Hygiene Industrial passa a denominar-se inspector de Centros de Saude, de vez que os serviços da Inspectoria de Hygiene Industial ficam affectos á Inspectoria de Centros de Saude.
Anexo
Texto
TABELLA DE VENCIMENTOS Ord. Grat. Total annual Director geral............................................................... - 48:000$ 48:000$000 Director de Secção Techinica Geral............................ 24:000$ 12:000$ 36:000$000 Director........................................................................ - 36:000$ 36:000$000 Director de Secção de Bio-estatistica e de Informações. Propaganda e Educação Sanitaria........................... 19:200$ 9:600$ 28:800$000 Inspector.................................................................. 19:200$ 9:600$ 28:800$000 Assistente technico...................................................... - 24:000$ 24:000$000 Auxiliar technico........................................................... - 18:000$ 18:000$000 Superintendente de Obras e Transportes.................... 20:000$0 10:000$0 30:000$000 R E T I F I C A Ç Ã O Decreto nº 24.814, de 14 de Julho de 1934 Estabelece, na conformidade do decreto nº 24.438, de 21 de junho ultimo, o plano geral de organização dos serviços de saude publica e assistencia médico social, e dá outras providencias, sem augmento de despesa. (Publicado no Diário Official de 2 de agosto de 1934) RECTIFICAÇÃO Art. 4º Leia-se: O cargo de director geral do extincto Departamento Nacional de Saude Publica....... o mais como está. Art. 9º Letra a) - leia-se: a direcção e a execução dos serviços de prophylaxia das grandes endemias ruraes...... o mais como está. Paragrapho unico. ln fine - leia-se:........ administração local, realizar serviços de saude publica que, directamente ou indirectamente, se relacionem com a sua actividade. Art. 11 Paragrapho unico - lettra c) - leia-se: os Hospitaes Colonias para Psychopathas; Art. 14 Leia-se: De accordo com especificações que constarem de regulamento, poderá ser instituido o regimen de "tempo integral" para funccionarios technicos effectivos, preferentemente providos em cargos iniciaes das respectivas carreiras.... o mais como está. Art. 16 - lettra b) - leia-se:........ Centro de Saude de Inhaúma... e não como está. Leia-se no final do decreto: Rio de Janeiro, 14 de julho de 1934, 113º da Independencia e 46º da, Republica. GETULIO VARGAS. Washington F. Pires. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/08/1934 Decreto nº 24.814, de 14 de Julho de 1934 Estabelece, na conformidade do decreto nº 24.438, de 21 de junho ultimo, o plano geral de organização dos serviços de saude publica e assistencia médico social, e dá outras providencias, sem augmento de despesa. (Publicado no Diario Official, de 2 de agosto de 1934) RECTIFICAÇÃO Art. 7º, § 1º - As Directorias de que tratam as lettras a a e deste artigo ficarão subordinadas ao Ministro, por intermédio dos competentes orgãos da Secretaria de Estado. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/08/1934 Decreto nº 24.814, de 14 de Julho de 1934 Estabelece, na conformidade do decreto nº 24.438, de 21 de junho ultimo, o plano geral de organização dos serviços de saude publica e assistencia médico social, e dá outras providencias, sem augmento de despesa. Leia-se assim, e não como está, o preambulo do decreto: O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista os termos do decreto numero 24.438, de 21 de junho ultimo, decreta: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/08/1934
