Artigo 13, Alínea h do Decreto nº 24.814 de 14 de Julho de 1934
Estabelece, na conformidade do decreto nº 24.438, de 21 de junho ultimo, o plano geral de organização dos serviços de saude publica e assistencia médico social, e dá outras providencias, sem augmento de despesa.
Art. 13
Em regulamento será feita a especificação das classes dos funccionarios technicos, administrativos e technico-auxiliares dos serviços de saude e assistencia. Paragrapho unico. Os funcionarios technicos compreenderão as classes seguintes:
a
technicos de carreira sanitaria;
b
technicos de carreira psychíatrica;
c
technicos de laboratorio;
d
medicos de hospitaes e dispensarios;
e
engenheiros sanitarios;
f
cirurgiões-dentistas;
g
pharmaceuticos:
h
veterinarios;
i
enfermeiras.